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Direito penalLegislação penal especial


EXERCÍCIOS - Exercício 144

  • (IPAD 2012)

Todas as alternativas abaixo são medidas de proteção à mulher previstas na Lei n° 11.340/2006, EXCETO:


A) a prestação de alimentos provisionais.

B) a proibição do agressor à prática de determinadas condutas.

C) o afastamento compulsório do lar, por parte do agressor.

D) a restrição do porte de arma do agressor.

E) o banimento do agressor para outro país.


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