Direito penalLegislação penal especial

• (FCC 2015)

Sobre a violência doméstica familiar contra a mulher, é correto afirmar:


A) Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicam-se as normas da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido na chamada Lei Maria da Penha.

B) Os atos processuais poderão realizar-se em qualquer dia da semana, salvo em horário noturno.

C) A representação oferecida na delegacia somente poderá ser renunciada perante o juiz em audiência especialmente designada com tal finalidade, tratando-se de lesão corporal leve.

D) É vedada a aplicação de penas alternativas e de suspensão condicional da pena.

E) Nos termos da lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, a perda do registro de arma de fogo em nome do agressor.


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