Direito penalLegislação penal especial

• (TJ-SC 2010)

Reza o artigo 13 da Lei Maria da Penha: "Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas...". As normas a que se refere o citado artigo dizem respeito às legislações:


A) Da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem como estabelecido nesta Lei.

B) Dos Códigos de Processo Penal, Processo Civil, da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso.

C) Dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil.

D) Somente do Código de Processo Penal e legislação específica.

E) Somente do Código do Processo Civil e legislação específica.


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