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Direito penalLegislação penal especial


EXERCÍCIOS - Exercício 184

  • (UEG 2018)

Preenchidos os requisitos legais para concessão da benesse, é possível aplicar ao crime de lesão corporal de natureza leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a


A) transação penal.

B) suspensão condicional da pena.

C) suspensão condicional do processo.

D) absolvição, com base no princípio da insignificância.

E) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.


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