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EXERCÍCIOS - Exercício 299

  • (METRÓPOLE 2022)

Assinale a alternativa que não se trata de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:


A) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

B) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

D) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

E) as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.


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