DiversosDiversos (45)
- (FURB 2022)
Considere as afirmativas relacionadas ao Processo Administrativo Disciplinar e identifique as corretas.
I-A responsabilidade civil do servidor público consiste no ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública ou a terceiros, em decorrência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, no exercício de suas atribuições.
II-A responsabilidade penal do servidor público decorre da prática de infrações penais e sujeita o servidor a responder a processo criminal e a suportar os efeitos legais da condenação.
III-A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é desobrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
É CORRETO o que se afirma em:
A) II, apenas.
B) III, apenas.
C) I e II, apenas.
D) I, apenas.
E) I, II e III.
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