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EXERCÍCIOS - Exercício 88

  • (CESPE / CEBRASPE 2022)

Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Constitui exemplo do exercício do poder regulamentar da administração pública a edição, pelo presidente da República, de decretos de estado de defesa e de sítio.




C) Certo

E) Errado


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