DiversosDiversos (45)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir.

Os princípios da unidade e da universalidade, em conjunto, garantem que exista uma única peça orçamentária e que nenhum órgão ou entidade possa realizar despesa pública que não esteja prevista nessa peça.