DiversosDiversos (45)
- (CEPERJ 2022)
Nos termos da Constituição Federal de 1988, nãoé penalidade aplicável ao agente público que praticar ato de improbidade administrativa:
A) A obrigação de ressarcir ao erário.
B) A indisponibilidade dos bens.
C) A perda da função pública.
D) A perda dos direitos políticos.
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