Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.

É da competência do tribunal de contas do estado a análise da prestação de contas decorrente da aplicação de recursos federais repassados aos estados e municípios, desde que os valores não decorram de prévia celebração de convênio, acordo, ajuste ou contrato.