Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue.
É da competência do tribunal de contas do estado a análise
da prestação de contas decorrente da aplicação de recursos
federais repassados aos estados e municípios, desde que os
valores não decorram de prévia celebração de convênio,
acordo, ajuste ou contrato.
C) Certo
E) Errado
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 100
Vamos para o Anterior: Exercício 98
Tente Este: Exercício 20
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional