Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios
- (PUC-PR 2017)
Assinale a alternativa CORRETAacerca dos Tribunais de Contas.
A) As garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça não se estendem aos Ministros do Tribunal de Contas da União, pois são privativas de seu cargo.
B) Apenas o Presidente da República possui competência para a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
C) A Constituição Federal de 1988 exige que, para ser nomeado Ministro do Tribunal de Contas da União, o candidato deve ser brasileiro e, obrigatoriamente, graduado em direito.
D) Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por nove Ministros.
E) Compete ao Tribunal de Contas da União auxiliar o Congresso Nacional no controle externo de receitas públicas.
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