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Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios


EXERCÍCIOS - Exercício 39

  • (CESPE 2013)

Ainda com relação à CF, julgue os itens seguintes.

Seria inconstitucional emenda à Constituição do Estado de Rondônia que criasse, no âmbito do TCE/RO, um processo de controle abstrato de constitucionalidade de leis estaduais referentes à organização da administração pública.




C) Certo

E) Errado


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