Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

• (CESPE 2009)

Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do
estado e dos municípios, julgue os itens a seguir.
Uma das funções de competência dos TCs, como definido na CF, é a de ouvidor, caracterizada pelo recebimento de denúncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas tanto pelos responsáveis pelo controle interno como por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.


C) Certo

E) Errado


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