Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.
Consoante entendimento do STF, a apreciação das contas de
prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será
exercida pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais
de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
C) Certo
E) Errado
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