Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

• (FGV 2022)

O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao prefeito João, do Município Alfa, multa em razão de danos causados ao erário municipal. A decisão do Tribunal de Contas já transitou em julgado, mas João não pagou a multa.
Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:


A) Estado Beta.

B) Município Alfa;

C) Tribunal de Contas do Estado Beta, por meio de sua Procuradoria-Geral;

D) Tribunal de Contas do Estado Beta, por meio do Ministério Público de Contas;

E) Tribunal de Contas do Estado Beta, por meio do conselheiro relator do processo de onde se originou a aplicação da multa.


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