Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios
- (FMP Concursos 2011)
Sobre o TCE do Mato Grosso, é correto afirmar que
A) o primeiro procurador-chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é escolhido por indicação e aprovação do Tribunal Pleno.
B) a competência para sua organização administrativa é privativa do Governador do Estado.
C) os conselheiros do Tribunal de Contas são nomeados pelo Governador do Estado com aprovação prévia do Poder Judiciário estadual.
D) o auditor, quando em substituição a conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Entrância Especial.
E) os conselheiros somente poderão se aposentar com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido efetivamente por mais de dez anos.
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