Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios
- (VUNESP 2018)
No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência
A) ao Ministério Público, para as providências civis, criminais e administrativas.
B) ao Ministério Público, sob pena de serem responsabilizados criminalmente pela omissão.
C) ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
D) ao Presidente da Assembleia Legislativa, que remeterá a denúncia à Procuradoria do Tribunal de Contas.
E) à Procuradoria do Estado, sob pena de responsabilidade funcional, se servidor público, ou civil, se particular sem vínculo com o Estado.
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