Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

• (FGV 2021)

Após o preenchimento dos requisitos legais, Maria teve a sua aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, deferida pela autoridade competente do Município Beta.
À luz da sistemática constitucional, o reconhecimento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria de Maria:


A) deve ser apreciado pelo Poder Judiciário em ação declaratória;

B) independe da apreciação por qualquer outro órgão;

C) deve ser apreciado pela Câmara Municipal de Beta;

D) deve ser apreciado pelo Tribunal de Contas;

E) deve ser apreciado pelo Ministério Público.


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