Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

• (IDIB 2021)

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que o controle interno e externo dos gastos municipais


A) será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

B) jamais poderá ser exercido por Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C) devem conviver harmonicamente e dependerão, no caso da prestação de contas do Prefeito, de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

D) poderá ser exercido, nos termos de lei complementar, pelo Poder Legislativo Municipal.


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