Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

• (FGV 2022)

O juízo de direito de primeira instância, em decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, proferiu decisão em que foi negada a legitimidade do Tribunal de Contas Estadual para executar as decisões que proferira, aplicando a sanção de multa aos ordenadores de despesa municipais que causaram danos ao erário municipal.
À luz da sistemática vigente, esse entendimento se mostra:


A) certo, pois a execução deveria ser promovida pelo Ministério Público de Contas;

B) certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Estado;

C) errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do respectivo Tribunal de Contas;

D) errado, pois a multa consubstancia medida punitiva, que deve ser recolhida aos cofres do Estado, por iniciativa do Tribunal de Contas;

E) certo, pois a execução deveria ser promovida pela Procuradoria do Município a que está vinculado o respectivo ordenador.


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