Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios

• (FUNDATEC 2022)

O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão de pessoal por determinado município:


A) É inconstitucional.

B) É ilegal, pois extrapola a competência dos Tribunais de Contas Estaduais.

C) Não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo do município.

D) Pode ser tornado ineficaz por decreto legislativo municipal.

E) Não vincula o município, tendo caráter de mera recomendação, pois se trata de matéria de interesse local.


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