Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios
- (CESPE 2009)
O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por
A) qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.
B) presidentes regionais de partidos políticos.
C) presidentes de câmaras de vereadores de municípios do interior.
D) gerentes ou coordenadores de auditoria de entidades da administração indireta.
E) dirigentes de entidades sindicais de servidores da administração estadual.
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