Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios
- (FGV 2021)
O Chefe do Poder Executivo do Município Beta, logo no início de sua gestão, nomeou diversas pessoas para cargos em comissão e de provimento efetivo que se encontravam vagos.
Considerando as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
A) as nomeações somente serão objeto de análise, pelo Tribunal, se for noticiada alguma irregularidade na sua realização;
B) apenas as nomeações para os cargos de provimento efetivo devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;
C) apenas as nomeações para os cargos em comissão devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;
D) todas as nomeações devem ter a sua legalidade apreciada, pelo Tribunal, para fins de registro;
E) nenhuma das nomeações está sujeita à análise do Tribunal para fins de registro.
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