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Direito constitucionalTribunais de contas dos estados (tces) e tribunais e conselhos de contas dos municípios


EXERCÍCIOS - Exercício 106

  • (FGV 2022)

Ao analisar as contas do governador do Estado do Tocantins em processo administrativo, o Tribunal de Contas constatou a ocorrência de ilegalidade e aplicou multa proporcional ao responsável. Nessa situação, o Tribunal de Contas exerceu sua competência:


A) corretiva;

B) sancionatória;

C) informativa;

D) consultiva;

E) judicante.


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