Direito civilResponsabilidade civil

• (MPE-SP 2022)

Conforme definido pelo STF, no que concerne à responsabilidade civil contratual, na fixação do valor da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em transporte aéreo


A) não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

B) o Código Brasileiro de Aeronáutica por ser lei especial tem prevalência.

C) não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código Civil.

D) a lei da nacionalidade da companhia aérea tem prevalência.

E) as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência.


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