Direito civilResponsabilidade civil
- (TRT 15R 2007)
“ A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo crimi nal” (redação do art 935 do CC/02). Tendo em vista o aludido dispositivo, assinale a alternativa incorreta.
A) A sentença civil que define a responsabiliade do autor do dano não faz coisa julgada na esfera penal;
B) Por analogia, o preceito legal em referência é aplicável na esfera trabalhista,
C) Sentença criminal transitada em julgado que reconhece a autoria de furto praticado por empregado durante a jornada de trabalho, não faz coisa julgada para efeito de justa causa;
D) Sentença criminal transitada em julgado que reconhece a autoria de furto praticado por empregado durante a jornada de trabalho, faz coisa julgada para efeito de ressarcimento de danos;
E) A ação civil de reparação de dano pode ser proposta independentemente do correspon dente processo criminal.
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