Direito processual penalProcedimento penal
- (FCC 2022)
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/1995,
A) o Juiz arquivará de plano e definitivamente a ação, caso o acusado não seja encontrado para ser citado.
B) a prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada exclusivamente por documento oficial escrito.
C) consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 anos.
D) a competência do Juizado será determinada pelo domicílio do autor da infração penal.
E) os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
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