Direito processual penalProcedimento penal

• (FAURGS 2012)

Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.


A) A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais.

B) O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal.

C) Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.

D) Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.

E) Na ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público.


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