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Direito processual penalProcedimento penal


EXERCÍCIOS - Exercício 175

  • (VUNESP 2012)

No que concerne aos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas:
I. a composição civil dos danos em todos os crimes de menor potencial ofensivo impede a propositura da ação penal;
II. a sentença que decide pela aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (“transação penal”) é irrecorrível;
III. o rito procedimental admite oferecimento de denúncia oral por parte do Ministério Público.
É correto o que se afirma em



A) III, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I, II e III.


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