Direito processual penalProcedimento penal
- (CONSULPLAN 2019)
Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.
A) Contra as decisões da Turma Recursal, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Justiça.
B) A denúncia/queixa será recebida tão logo inicie a audiência de instrução e julgamento.
C) Se houver, por qualquer motivo, remessa do feito do juizado especial para o juízo comum, o rito a ser aplicado será o sumário.
D) Descumprido pelo autor do fato o acordo feito em transação penal, a ação penal não mais pode ser intentada, cabendo apenas a execução da medida acordada.
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