Direito processual penalProcedimento penal

• (FGV 2021)

Em relação à Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:


A) os institutos despenalizadores aplicam-se aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, por expressa determinação legal;

B) o âmbito de incidência legal dos institutos despenalizadores não ultrapassa os limites formais e orgânicos dos Juizados Especiais Criminais;

C) crimes eleitorais que contam com um sistema punitivo especial não admitem a aplicação dos institutos despenalizadores;

D) aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher, é possível a aplicação da suspensão condicional do processo;

E) a Lei Anticrime estendeu a aplicação do juiz das garantias aos procedimentos especiais, incluindo a Lei dos Juizados Especiais Criminais.


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