Direito processual penalProcedimento penal

• (FAURGS 2012)

No que se refere à transação e à conciliação, assinale a afirmação INCORRETA.


A) O acordo entre as partes, quando homologado pelo Juiz, acarretará em renúncia ao direito de queixa, nos casos de ação penal privada.

B) O acordo entre as partes, quando homologado pelo Juiz, impede o oferecimento de denúncia contra o autor do fato, nos casos de ação penal pública condicionada.

C) Quando não for possível o acordo entre as partes, o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra o autor do fato.

D) Quando fracassada a tentativa de acordo entre as partes, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a serem especificadas na proposta, nos casos em que o autor do fato preencher os requisitos legais para tanto.

E) Quando os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias do crime indicarem não ser suficiente a proposta de transação, o Ministério Público poderá deixar de propô-la.


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