Direito processual penalProcedimento penal

• (CONSULTEC 2010)

Da decisão que recebe e da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, são cabíveis, respectivamente, os seguintes recursos:


A) Habeas corpus para a decisão que recebe a denúncia e apelação para a decisão que rejeita a denúncia.

B) Habeas corpus para a decisão que recebe a denúncia e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.

C) Apelação para a decisão que recebe a denúncia e apelação para a decisão que rejeita a denúncia.

D) Apelação, para a decisão que recebe a denúncia e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.

E) Recurso em sentido estrito para a decisão que recebe e recurso em sentido estrito para a decisão que rejeita a denúncia.


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