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Direito processual penalProcedimento penal


EXERCÍCIOS - Exercício 229

  • (PC-SP 2010)

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a


A) 3 anos, cumulado ou não com multa.

B) 4 anos, cumulada ou não com multa.

C) 5 anos, cumulada ou não com multa.

D) 2 anos, cumulada ou não com multa.

E) 6 anos, cumulada ou não com multa.


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