Direito processual penalProcedimento penal

• (MPDFT 2013)

Em processos da competência dos Juizados Especiais Criminais, é INCORRETOafirmar:



A) Nos termos da Lei nº 9.099/95, cabe apelação da decisão que recebe a denúncia ou queixa.


B) O foro competente para o processo por crime de menor potencial ofensivo é o do lugar da prática ilícita.


C) As intimações de testemunhas se realizam por qualquer meio idôneo de comunicação, mas a citação do acusado é pessoal.


D) Admite-se, por construção doutrinário- jurisprudencial, a aplicação da transação penal às ações penais privadas.


E) A Lei nº 9.099/95 determina que a competência para julgamento de crime de menor potencial ofensivo é deslocada para o juízo criminal comum, ante a complexidade ou circunstância da causa e ante a não localização do réu para ser pessoalmente citado.


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