Direito processual penalProcedimento penal

• (IESES 2012)

É certo afirmar:

I. Realizada a providência assecuratória e uma vez proferida sentença penal condenatória com trânsito em julgado, os autos do incidente devem ser remetidos ao juízo cível competente.

II. No rito sumário a exceção será processada nos próprios autos.

III. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário ou ordinário conforme o caso.

IV. O juiz pode alterar a destinação das medidas penais indicadas na proposta de transação penal.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:



A) Somente as proposições II e IV estão corretas.

B) Somente as proposições I e IV estão corretas.

C) Somente as proposições II e III estão corretas.

D) Somente as proposições I e III estão corretas.


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