Direito processual penalProcedimento penal

• (FCC 2009)

A Lei n ^o9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consensoamolda-se a qual categoria constitucional?


A) O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

C) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação.

D) Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional.

E) O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 267

Vamos para o Anterior: Exercício 265

Tente Este: Exercício 333

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito processual penal