Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (CESGRANRIO 2014)

Um servidor público federal, ocupante de cargo de provimento efetivo, atendeu a um cidadão na repartição onde atuava. Por meio da Ouvidoria Geral, o referido cidadão apresentou reclamação que gerou procedimento administrativo disciplinar. Nos termos da Lei Federal nº 9.784/1999, NÃOconstitui direito do administrado


A) eximir-se de prestar informações para apuração dos fatos.

B) ser tratado com respeito pelas autoridades.

C) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

D) formular alegações antes da decisão administrativa.

E) ter ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.


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