Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (ESAF 2017)
Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, nãoserá observado o seguinte critério:
A) atuação conforme a lei e o Direito.
B) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
C) divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
D) objetividade no atendimento do interesse público, admitida somente a promoção institucional de autoridades.
E) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
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