Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados

• (UFES 2018)

Sobre o Processo Administrativo Federal regulado pela Lei nº. 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:


A) A Administração Pública deverá obedecer aos princípios da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, entre outros.

B) O dever da autoridade competente de decidir recursos administrativos poderá ser objeto de delegação de competência.

C) Nos processos administrativos, a Administração Pública deverá atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

D) A Administração Pública deverá fazer a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão por ela proferida.

E) O administrado possui deveres perante a Administração Pública, dentre os quais o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé e o dever de não agir de modo temerário.


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