Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados
- (INSTITUTO AOCP 2019)
Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.
A) O processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido de interessado.
B) É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
C) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados ou não para assuntos que importem pretensões equivalentes.
D) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
E) O requerimento inicial do interessado deve, sem ressalvas, ser formulado por escrito.
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