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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 363

  • (Quadrix 2019)

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo  competência  legal  expressa  em  lei,  o processo  administrativo  deverá  ser  iniciado  perante  a autoridade de maior hierarquia.




C) Certo

E) Errado


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