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Direito administrativoDefinições gerais direitos e deveres dos administrados


EXERCÍCIOS - Exercício 165

  • (INSTITUTO INEAA 2014)

Nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública Federal, será observado o seguinte critério:


A) formalidade estrita essencial à garantia da administração

B) cobrança de despesas processuais

C) aplicação retroativa de nova interpretação normativa

D) impulsão de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

E) promoção pessoal de agentes públicos


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