Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto decisões judiciais.
C) Certo
E) Errado
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