Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf

• (FCC 2019)

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade,


A) somente pode provocar a impugnação ou questionamento de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal a partir de situações concretas.

B) admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.

C) pode ter os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo restringidos, por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, desde que atingido o quórum de dois terços do Supremo Tribunal Federal.

D) pode ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz de sanar a lesividade.

E) exige o quórum mínimo de oito Ministros do Supremo Tribunal Federal para deferir pedido de liminar.


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