Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (VUNESP 2022)
A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que
A) na versão da lei originariamente aprovada pelo Congresso Nacional admitia-se expressamente a legitimidade processual de qualquer cidadão.
B) podem propor a ADPF todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, exceto as entidades de classe de âmbito nacional.
C) diferentemente do que ocorre com a ADI, a maioria dos legitimados para a propositura de ADPF não dispõe de capacidade postulatória especial.
D) exclusivamente com a demonstração absoluta da inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão se dá o cumprimento do requisito da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF.
E) não pode ser objeto da ADPF lei pré-constitucional, assim como não pode ocorrer lesão a preceito fundamental com base em mera interpretação judicial do texto constitucional.
Vamos para o Anterior: Exercício 156
Tente Este: Exercício 22
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional