Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (FCC 2021)
A ação de descumprimento de preceito fundamental
A) possui caráter subsidiário em relação a outras ações que podem vir a sanar a lesividade observada.
B) tem como um dos legitimados universais a Mesa do Congresso Nacional.
C) acarreta decisão, em regra, de eficácia ex nunc.
D) identifica-se com o controle difuso de constitucionalidade.
E) tem como um de seus legitimados especiais a Defensoria Pública do Estado e da União.
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