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Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf


EXERCÍCIOS - Exercício 45

  • (VUNESP 2014)

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental:


A) somente e exclusivamente em face de atos do poder público, excluídos os que tenham natureza normativa.

B) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

C) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo, exceto os atos municipais.

D) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição, que é denominado pela doutrina de direito pré-constitucional.


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