Direito constitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamental - adpf
- (FAPEC 2021)
Sobre Controle de Constitucionalidade e de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A) Normas constitucionais produzidas pelo poder constituinte originário poderão ser objeto de controle difuso ou concentrado de constitucionalidade.
B) De acordo com o STF, tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, incorporados ao ordenamento brasileiro, adquirem status de lei ordinária e servem de parâmetro para controle de convencionalidade.
C) Ainda que determinada lei atacada por ADPF tenha sido revogada antes do julgamento pela Corte Suprema, é possível a manutenção da ação, em virtude da persistência da utilidade da prestação jurisdicional.
D) O STF não admite ADI contra resoluções do TSE que tenham caráter autônomo e inovador.
E) O preâmbulo da CF/88 pode servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.
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